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por tpc — última modificação 23/03/2026 18h41
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Arquivo PDF document lei_n_679_20043350.pdf
por tpc — última modificação 23/03/2026 18h44
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Arquivo PDF document lei_n_680_20043558.pdf
por tpc — última modificação 23/03/2026 18h48
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Arquivo PDF document lei_complementar_n_002_23084617.pdf
por tpc — última modificação 23/03/2026 18h55
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por tpc — última modificação 23/03/2026 18h56
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Arquivo PDF document lei_n_681_01045831.pdf
por tpc — última modificação 07/04/2026 10h30
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Arquivo PDF document lei_n_682_01050019.pdf
por tpc — última modificação 07/04/2026 10h37
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Arquivo PDF document lei_n_683_01050158.pdf
por tpc — última modificação 07/04/2026 10h40
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por tpc — última modificação 07/04/2026 10h44
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por tpc — última modificação 07/04/2026 10h47
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